POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – FEIRA LAGO NERD

1. DISPOSIÇÕES GERAIS A presente Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer as diretrizes e procedimentos para a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários da plataforma Feira Lago Nerd, gerida pela Lago Nerd, em estrita consonância com a legislação brasileira vigente, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 1.1. Ao realizar o cadastro e utilizar a PLATAFORMA, o usuário declara o seu consentimento livre, expresso e informado para que seus dados sejam tratados conforme as regras aqui estabelecidas.

2. DA COLETA DE DADOS A PLATAFORMA coleta as informações estritamente necessárias para a viabilização das transações comerciais e a segurança da comunidade, classificadas em:

• I. Dados de Cadastro: Nome completo, número do CPF ou CNPJ, data de nascimento, endereço físico completo, endereço de e-mail e telefone de contato.
• II. Dados Financeiros: Informações bancárias ou de cartão de crédito necessárias para o processamento de pagamentos e recebimentos. A PLATAFORMA poderá utilizar gateways de pagamento parceiros, hipótese em que não armazenará os dados sensíveis do cartão em seus servidores próprios, limitando-se a guardar os tokens de transação.
• III. Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, geolocalização e registros de acesso (logs), coletados para fins de auditoria e segurança.

3. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO Os dados coletados têm como finalidades precípuas: 3.1. Viabilizar a intermediação de negócios entre compradores e vendedores, incluindo a emissão de etiquetas de envio e processamento financeiro. 3.2. Garantir a segurança da PLATAFORMA, prevenindo fraudes, identificando acessos indevidos e assegurando a integridade das transações. 3.3. Cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais, incluindo a manutenção de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

4. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS A Lago Nerd compromete-se a não vender, alugar ou ceder dados pessoais a terceiros para fins publicitários sem o consentimento do titular. 4.1. O compartilhamento de dados ocorrerá exclusivamente nas seguintes hipóteses:

• I. Entre Usuários: Os dados necessários para a entrega do produto (nome e endereço) serão compartilhados entre Vendedor e Comprador após a confirmação da transação.
• II. Parceiros Tecnológicos: Empresas de processamento de pagamentos, logística e serviços de hospedagem, limitando-se ao estritamente necessário para a prestação do serviço.
• III. Requisição Judicial: Mediante ordem de autoridade judicial ou administrativa competente.

5. DA SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO A PLATAFORMA adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com os padrões de mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda ou alteração. 5.1. O usuário reconhece, contudo, que nenhum sistema é absolutamente inviolável. A PLATAFORMA exime-se de responsabilidade por danos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros (como ataques de hackers ou crackers) ou culpa exclusiva do usuário (como o compartilhamento de senha).

6. DOS DIREITOS DO TITULAR O usuário, na condição de titular dos dados, poderá, a qualquer momento, solicitar através dos canais de atendimento oficiais:

• I. A confirmação da existência de tratamento;
• II. O acesso aos seus dados;
• III. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV. A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei. 6.1. A solicitação de exclusão total dos dados poderá inviabilizar a continuidade do uso da PLATAFORMA e será atendida ressalvados os prazos legais de guarda obrigatória de registros.